Durante a sessão no plenário, sound effects free download
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Durante a sessão no plenário, na terça-feira (27/8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, ficou surpreso com uma norma do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980). A regra proíbe a participação de pessoas casadas, em união estável, com filhos ou dependentes em cursos de internato nas Forças Armadas. “É isso mesmo?”, indagou ao anunciar o caso. Na ocasião, o STF invalidou por unanimidade a norma do estatuto. A decisão deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes em tramitação no país e terá efeitos apenas para editais futuros. Relator do processo, o ministro Luiz Fux afirmou em seu voto que a regra fere os princípios constitucionais da igualdade e da proteção à família. Para ele, a existência de filhos ou o estado civil do candidato não comprometem a aptidão para a carreira militar. “A imposição de restrições com base nessas condições é incompatível com a proteção expressa que a Constituição dá à família, base da sociedade”, destacou. ➡️ Acesse o site do Correio para ler a reportagem completa. 🎥 Reprodução/STFDurante A Sessão No Plenário, Sound Effects Free Download. Sound Effects Downloader To Help You Download The Highest Quality Durante A Sessão No Plenário, Sound Effects Free Download For TikTok Videos. You Just Search Sound Effects And Download.