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👏🏻 Muito além da fibromialgia!👏🏻 🏆 A Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, é uma vitória para quem sofre de condições de saúde muitas vezes invisíveis e desvalorizadas. Ela classifica a Síndrome da Fadiga Crônica (SFC), a Síndrome Complexa de Dor Regional (SCDR) e outras doenças correlatas como deficiência para todos os efeitos legais. 💡 É fundamental destacar que esta lei vai além da condição da fibromialgia, a mais conhecida, e traz um reconhecimento a doenças que também causam limitações severas na vida diária e profissional. 🤨 O que isso significa na prática? Essa nova classificação é um marco e tem um impacto direto e positivo para os portadores dessas condições. A partir de agora, eles podem ser legalmente considerados pessoas com deficiência, o que abre as portas para uma série de direitos e benefícios: ♿️ Aposentadoria por deficiência: Pessoas que contribuíram para o INSS e que se enquadram nos critérios da lei podem ter acesso à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, com regras diferenciadas e mais vantajosas. A avaliação leva em conta o grau da deficiência (leve, moderada ou grave), o que impacta o tempo de contribuição exigido. 🧑‍🧑‍🧒‍🧒 Benefício de Prestação Continuada (BPC): Indivíduos que não contribuíram para o INSS, mas que comprovem a deficiência e a baixa renda familiar, podem ter direito a receber o BPC, no valor de um salário mínimo. 📚 Outros direitos e políticas públicas: A lei também permite o acesso a políticas de inclusão, cotas em concursos públicos, isenções fiscais (como na compra de veículos) e outros direitos assegurados às pessoas com deficiência. 📖 Qual a importância dessa lei? A Lei nº 15.176 é crucial porque reconhece formalmente o impacto debilitante dessas doenças na vida das pessoas. No passado, os portadores de SFC ou SCDR enfrentavam grandes dificuldades para ter suas condições reconhecidas como deficiência, seja no âmbito administrativo do INSS ou na via judicial. 🇧🇷 Com a nova legislação, a busca por esses direitos deve se tornar menos complexa, proporcionando maior segurança jurídica e dignidade para esses segurados. 🧑‍⚖️ É importante ressaltar que a simples existência da lei não garante automaticamente os benefícios. O reconhecimento da deficiência ainda exige a realização de perícia médica e social para comprovar a limitação e o impacto na vida do indivíduo. 👨🏻‍💼 Se você ou alguém que conhece é portador de uma dessas doenças, procure um advogado especialista em direito previdenciário para avaliar o caso e buscar o benefício mais adequado. #fibromialgia #deficiente #bpc #aposentadoriapcd
🩼 A fibromialgia agora é deficiência para fins legais! 🧐 Mas o que isso significa para o o benefício no INSS? 👨‍⚖️ A condição agora é reconhecida como deficiência pela Lei Federal nº 15.176/25. Entretanto, o INSS vai além do diagnóstico. Ele realiza uma avaliação biopsicossocial para entender como a fibromialgia te limita. Prepare-se com: ✅ Laudos e Atestados Médicos Detalhados: Com o diagnóstico de fibromialgia, tratamentos em andamento, e principalmente, o impacto da doença nas suas atividades diárias e laborais. ✅ Exames Complementares: Embora não exista um exame específico para fibromialgia, outros exames podem ser usados para descartar outras patologias e apoiar o diagnóstico. ✅ Declarações e Relatórios: De terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas ou psicólogos, que detalhem as dificuldades que você enfrenta. 📋 Com a documentação correta, você pode ter acesso a: 👴🏼 Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Para se aposentar mais cedo, com menos tempo de contribuição. 🧑‍🧑‍🧒‍🧒 Benefício de Prestação Continuada (BPC): Um salário mínimo para quem não tem condições de trabalhar e se sustentar. 📑 A organização de toda essa documentação pode ser complexa. Um advogado especialista em direito previdenciário pode te ajudar a reunir os documentos necessários e guiar você durante todo o processo para garantir a obtenção dos seus direitos. #fibromialgia #deficiente #bpc #aposentadoriapcd
Advogado e doença ou acidente pode valer um benefício e atrasados! 🚨 Você sofreu um acidente de trabalho? A CAT, ou Comunicação de Acidente de Trabalho, é um documento que a empresa tem a obrigação de emitir para informar o INSS sobre o ocorrido. Se a sua CAT foi aberta e você ficou com alguma sequela que diminuiu sua capacidade de trabalho, você pode ter direito ao auxílio-acidente. 💵 O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, pago mensalmente pelo INSS como uma forma de compensar o trabalhador pela redução da sua capacidade laboral. Ele é pago até a sua aposentadoria e, o que muita gente não sabe, não impede que você continue trabalhando. O valor é de 50% do seu salário de benefício, e é pago em dinheiro, junto com seu salário. 💰E tem mais uma ótima notícia: você pode receber todos os valores atrasados dos últimos cinco anos, que podem chegar a mais de R$ 50.000,00! O valor exato depende do seu salário e do tempo que você ficou com a sequela, por isso é importante buscar uma avaliação profissional para entender seu caso. 📄 Mesmo se a empresa não emitiu a CAT, não se preocupe. O auxílio-acidente pode ser concedido de qualquer forma, desde que seja comprovado o acidente e as sequelas. A lei protege o trabalhador, e a ausência da CAT não pode ser um impeditivo para você buscar seus direitos. Outro ponto importante é que o auxílio-acidente pode ser concedido tanto para acidentes de trabalho quanto para doenças ocupacionais. 🛎️ Quer saber se você tem direito? Mande uma mensagem privada pra gente ou deixe um comentário neste vídeo. Estamos aqui para te ajudar a entender seus direitos! #auxilioacidente #auxilioacidentedetrabalho #acidentedetrabalho👷🏻 #doencaocupacional
Advogado e doença grave para isenção de Imposto de Renda. Quem já é curado tem direito? Muitas pessoas pensam que, após a cura, a isenção de imposto de renda é perdida. Acontece que os tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm um entendimento diferente, conhecido como desnecessidade de contemporaneidade de sintomas. O que isso significa? Significa que o aposentado ou pensionista que teve uma das doenças graves listadas na legislação, como o câncer (neoplasia maligna), e foi curado, não precisa estar com sintomas ativos ou com a doença em remissão para ter direito à isenção do Imposto de Renda. O diagnóstico da doença no passado já é suficiente para garantir o benefício. A isenção, nesse caso, é um reconhecimento do alto custo financeiro e do desgaste físico e emocional que a doença causa, mesmo após a cura. O objetivo é proteger a renda do beneficiário, garantindo a sua estabilidade financeira. Como pedir a isenção? Reúna a documentação: Você precisará do laudo médico que comprove a doença grave, mesmo que o diagnóstico seja antigo. O laudo deve ser emitido por um médico especialista da sua rede pública ou particular. Procure o INSS ou a fonte pagadora: O pedido de isenção pode ser feito diretamente ao INSS ou à sua fonte pagadora (no caso de servidores públicos, por exemplo). Se necessário, vá para a Justiça: Caso seu pedido seja negado administrativamente, é possível entrar com uma ação judicial. É nesse momento que o entendimento da desnecessidade de contemporaneidade de sintomas será usado para garantir seu direito. Lembre-se: a isenção é válida para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Se você está nessa situação, não deixe de procurar um advogado especialista em direito previdenciário para analisar seu caso e te ajudar a buscar esse direito. A informação é a sua maior aliada. #impostoderenda #isencaoimpostoderenda #advocaciaprevidenciaria #aposentadosepensionistas
Afastamento do trabalho por incapacidade? Dados do INSS revelaram que os motivos de afastamento do trabalho estão diretamente ligados à nossa rotina e condições laborais. E, como advogado, meu papel é te orientar sobre como essas doenças podem garantir seus direitos previdenciários. 🤕 No topo da lista, as doenças ortopédicas dominam. 1️⃣ Em primeiro lugar absoluto, temos a dor na coluna, um problema crônico que afeta milhões e muitas vezes é desencadeado por má postura e sobrecarga no trabalho. 🚶‍♂️Logo em seguida, em segundo lugar, a hérnia de disco é uma das principais vilãs, causando dor intensa e incapacidade de realizar tarefas simples, impossibilitando o retorno ao trabalho. ‼️ Mas a lista de problemas ortopédicos não para por aí. 🩼 Condições nos joelhos, como a condromalácia patelar e a artrose, e nos ombros, como a síndrome do manguito rotador e as tendinites, também são causas frequentes de afastamento, principalmente em profissões que exigem esforço físico e movimentos repetitivos. 💊 E, embora os problemas físicos sejam recorrentes, as doenças mentais têm ganhado destaque de forma alarmante. Condições como depressão e transtornos de ansiedade estão entre os principais motivos de afastamento, mostrando que a saúde psicológica do trabalhador precisa de atenção e tratamento adequados. A pressão por resultados, o ambiente de trabalho tóxico e o excesso de responsabilidades podem ser gatilhos que levam ao desenvolvimento de transtornos graves. 🫵 Seja por uma doença física ou mental, se a sua capacidade de trabalho foi comprometida, você pode ter direito a benefícios como o auxílio-doença ou a aposentadoria por incapacidade. Fique atento aos seus direitos e procure um especialista para avaliar seu caso! #auxiliodoença #periciainss #herniadedisco #depressao #advogadoprevidenciario
Advogado no auxílio por incapacidade temporária? Ação judicial para destravar a perícia! 🔔 Sabe aquele pedido de benefício por incapacidade que você fez no INSS e a perícia médica não acontece? Existe uma decisão judicial que pode te ajudar. 👨‍⚖️ O Supremo Tribunal Federal, em uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, fixou um prazo de 45 dias para que o INSS realize a perícia médica após o agendamento. Se esse prazo não for cumprido, o INSS pode ser obrigado a antecipar o pagamento do seu benefício, mesmo sem a perícia. ⚖️ Essa decisão é uma ferramenta poderosa para agilizar seu processo e garantir que você não seja prejudicado pela demora. 🤔 que acontece se o prazo não for cumprido? Se a perícia não acontecer em até 45 dias, é possível entrar com uma ação judicial para que o juiz obrigue o INSS a pagar seu benefício de forma antecipada. Isso significa que você pode começar a receber o dinheiro enquanto o INSS ainda não fez a perícia. 👨🏻‍💼 Por que contratar um advogado? Para garantir que você se beneficie dessa decisão, é fundamental ter a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário. Ele saberá exatamente como agir, entrando com a ação judicial correta para antecipar a perícia e garantir que o INSS cumpra o prazo. ‼️ Se você está esperando sua perícia há mais de 45 dias, não perca tempo. Procure um advogado para lutar pelo seu direito! #auxiliodoenca #periciainss #advogadoprevidenciario #CapCut
💸 Recebeu benefício por incapacidade temporária acidentário? Você pode ter direito ao auxílio-acidente e a valores retroativos! 🤨 Você sabia que se você recebeu auxílio-doença acidentário (B91), mesmo que já tenha retornado ao trabalho, pode ter direito ao auxílio-acidente (B94)? Este benefício, de natureza indenizatória, é devido quando o segurado sofre uma sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, independentemente de a redução ser pequena. Além disso, é possível pleitear os valores referentes aos últimos cinco anos! 🤔 A Lógica por trás do benefício A lógica é simples e se baseia na compensação pela redução da capacidade laborativa. O auxílio-acidente não substitui o salário, mas sim indeniza o trabalhador pela perda parcial e permanente de sua capacidade de trabalho, ainda que ele consiga continuar trabalhando ou até mesmo ter um salário maior que antes. 📑 Elementos técnicos importantes: 💰Caráter indenizatório: Ao contrário do auxílio-doença, que substitui a renda durante a incapacidade temporária, o auxílio-acidente tem um caráter compensatório. Ele visa reparar a perda funcional decorrente do acidente de trabalho ou doença ocupacional. 🩼 Sequela permanente: O requisito fundamental é a existência de uma sequela definitiva que resulte na redução da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Essa redução não precisa ser grave; basta que haja um impacto na sua performance profissional. 💶💷 Cumulatividade: O auxílio-acidente pode ser cumulado com outras rendas, como o salário, por exemplo. Isso significa que o segurado pode receber seu salário e, ao mesmo tempo, o auxílio-acidente, desde que não seja aposentadoria (o auxílio-acidente cessa na data da aposentadoria). 💰 Direito aos atrasados: É possível pleitear os valores referentes aos últimos cinco anos contados da data do pedido ou da propositura da ação judicial, acrescidos de juros e correção monetária. 👴🏼 Benefício vitalício (até a aposentadoria): O auxílio-acidente é pago desde a consolidação das lesões e é devido até a véspera da concessão de qualquer aposentadoria. ⚖️ Se você se enquadra nessa situação, procure um advogado especialista em direito previdenciário para analisar seu caso. Você pode ter direito a um benefício que representa um valor significativo dos últimos cinco anos e se estenderá até sua aposentadoria. #auxilioacidente #auxilioacidentedetrabalho #acidentedetrabalho👷🏻 #doencaocupacional
🤔 BPC e Bolsa Família: Atenção para as novas regras 🔔 Se você ou alguém da sua família recebe o Bolsa Família e precisa do Benefício de Prestação Continuada (BPC), tenho uma informação muito importante para te dar como advogado previdenciário: as recentes mudanças trazidas pelo Decreto nº 12.534/2025 podem parecer um obstáculo, já que o Bolsa Família passa a ser considerado no cálculo da renda familiar. 👨‍⚖️ No entanto, é fundamental que você saiba: o critério de renda pode ser flexibilizado! O judiciário permite que a realidade da sua família seja avaliada de forma mais ampla. Mesmo que a soma da renda, incluindo o Bolsa Família, ultrapasse o limite inicial, é possível comprovar que a sua situação de vulnerabilidade continua existindo. Como flexibilizar? ✅ Comprove Seus Gastos: Documente todas as despesas essenciais da família (aluguel, medicamentos, alimentação especial, fraldas, tratamentos, transporte para saúde, etc.). Esses gastos podem demonstrar que, na prática, a renda disponível é insuficiente para garantir a sua subsistência digna. ✅ Mantenha o CadÚnico Atualizado: O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é a porta de entrada para programas sociais e a base para a avaliação da sua renda. Mantenha-o sempre atualizado e com informações precisas sobre a composição e a renda da sua família, assim como as despesas. ✅ Demonstre a Continuidade da Vulnerabilidade: A mera inclusão de um benefício como o Bolsa Família não apaga a condição de miserabilidade se os gastos essenciais da família comprometem a renda. ❌ Se o seu BPC foi negado ou cortado por conta do Bolsa Família, não se desespere! Busque um advogado especializado. A negativa do benefício pode ser revertida na justiça, desde que haja uma análise aprofundada da sua situação. #bpc #loas #bolsafamilia #decreto12534
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